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De quem é o Brazil? será que é mesmo nosso?

De quem é o Brazil?será que é mesmo nosso?

Segue abaixo o relato de uma pessoa que passou recentemente em um concurso público federal e foi trabalhar em Roraima. Trata- se de um Brasil que a gente não conhece.






As duas semanas em Manaus foram interessantes para conhecer um Brasil um pouco diferente, mas chegando em Boa Vista (RR) não pude resistir a fazer um relato das coisas que tenho visto e escutado por aqui.Conversei com algumas pessoas nesses três dias, desde engenheiros até pessoas com um mínimo de instrução.

Para começar, o mais difícil de encontrar por aqui é roraimense. Pra falar a verdade, acho que a proporção de um roraimense para cada 10 pessoas é bem razoável, tem gaúcho, carioca, cearense, amazonense, piauiense, maranhense e por aí vai. Portanto, falta uma identidade com a terra.

Aqui não existem muitos meios de sobrevivência, ou a pessoa é funcionária pública, (e aqui quase todo mundo é, pois em Boa Vista se concentram todos os órgãos federais e estaduais de Roraima, além da prefeitura é claro) ou a pessoa trabalha no comércio local ou recebe ajuda de Programas do governo.

Não existe indústria de qualquer tipo. Pouco mais de 70% do território roraimense é demarcado como reserva indígena, portanto restam apenas 30%, descontando- se os rios e as terras improdutivas que são muitas, para se cultivar a terra ou para a localização das próprias cidades.

Na única rodovia que existe em direção ao Brasil (liga Boa Vista a Manaus, cerca de 800 km ) existe um trecho de aproximadamente 200 km reserva indígena (Waimiri Atroari) por onde você só passa entre 6:00 da manhã e 6:00 da tarde, nas outras 12 horas a rodovia é fechada pelos índios (com autorização da FUNAI e dos americanos) para que os mesmos não sejam incomodados.

Detalhe: Você não passa se for brasileiro, o acesso é livre aos americanos, europeus e japoneses. Desses 70% de território indígena, diria que em 90% dele ninguém entra sem uma grande burocracia e autorização da FUNAI.

Outro detalhe: americanos entram à hora que quiserem. Se você não tem uma autorização da FUNAI mas tem dos americanos então você pode entrar. A maioria dos índios fala a língua nativa além do inglês ou francês, mas a maioria não sabe falar português. Dizem que é comum na entrada de algumas reservas encontrarem- se hasteadas bandeiras americanas ou inglesas. É comum se encontrar por aqui americano tipo nerd com cara de quem não quer nada, que veio caçar borboleta e joaninha e catalogá-las, mas no final das contas, pasme, se você quiser montar uma empresa para exportar plantas e frutas típicas como cupuaçu, açaí, camu-camu etc., medicinais ou componentes naturais para fabricação de remédios, pode se preparar para pagar 'royalties' para empresas japonesas e americanas que já patentearam a maioria dos produtos típicos da Amazônia...

Por três vezes repeti a seguinte frase após ouvir tais relatos: Os americanos vão acabar tomando a Amazônia. E em todas elas ouvi a mesma resposta em palavras diferentes.. Vou reproduzir a resposta de uma senhora simples que vendia suco e água na rodovia próximo de Mucajaí:





'Irão não minha filha, tu não sabe, mas tudo aqui já é deles, eles comandam tudo, você não entra em lugar nenhum porque eles não deixam. Quando acabar essa guerra aí eles virão pra cá, e vão fazer o que fizeram no Iraque quando determinaram uma faixa para os curdos onde iraquiano não entra, aqui vai ser a mesma coisa'.





A dona é bem informada não? O pior é que segundo a ONU o conceito de nação é um conceito de soberania e as áreas demarcadas têm o nome de nação indígena. O que pode levar os americanos a alegarem que estarão libertando os povos indígenas. Fiquei sabendo que os americanos já estão construindo uma grande base militar na Colômbia, bem próximo da fronteira com o Brasil numa parceria com o governo colombiano com o pseudo

objetivo de combater o narcotráfico. Por falar em narcotráfico, aqui é rota de distribuição, pois essa mãe chamada Brasil mantém suas fronteiras abertas e aqui tem estrada para as Guianas e Venezuela. Nenhuma bagagem de estrangeiro é fiscalizada, principalmente se for americano, europeu ou japonês, (isso pode causar um incidente diplomático). Dizem que tem muito colombiano traficante virando venezuelano, pois na Venezuela é muito fácil comprar a cidadania venezuelana por cerca de 200 dólares.

Pergunto inocentemente às pessoas: porque os americanos querem tanto proteger os índios ? A resposta é absolutamente a mesma, porque as terras indígenas além das riquezas animal e vegetal, da abundância de água, são extremamente ricas em ouro - encontram-se pepitas que chegam a ser pesadas em quilos), diamante, outras pedras preciosas, minério e nas reservas norte de Roraima e Amazonas, ricas em PETRÓLEO.

Parece que as pessoas contam essas coisas como que num grito de socorro a alguém que é do sul, como se eu pudesse dizer isso ao presidente ou a alguma autoridade do sul que vá fazer alguma coisa.

É, pessoal... saio daqui com a quase certeza de que em breve o Brasil irá diminuir de tamanho.

Será que podemos fazer alguma coisa???

Acho que sim.

Repasse esse e-mail para que um maior número de brasileiros fique sabendo desses absurdos.

Mara Silvia Alexandre Costa

Depto de Biologia Cel. Mol. Bioag.Patog. FMRP - USP





Opinião pessoal:

Gostaria que você que recebeu este e-mail, o repasse para o maior número possível de pessoas. Do meu ponto de vista seria interessante que o país inteiro ficasse sabendo desta situação através dos telejornais antes que isso venha a acontecer.

Afinal foi num momento de fraqueza dos Estados Unidos que os europeus lançaram o Euro, assim poderá se aproveitar esta situação de fraqueza norte-americana (perdas na guerra do Iraque) para revelar isto ao mundo a fim de antecipar a próxima guerra.

Conto com sua participação, no envio deste e-mail.

Celso Luiz Borges de Oliveira

Doutorando em Água e Solo FEAGRI/UNICAMP

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Carta de Marina Silva

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Notícias » Eleições » Eleições 2010 » Eleições 2010

Leia na íntegra a carta de Marina para Dilma e Serra

17 de outubro de 2010 • 17h43 • atualizado às 17h55 Comentários

48Notícia

ReduzirNormalAumentarImprimirLeia na íntegra a carta escrita por Marina Silva para os presidenciáveis Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB):



"Carta Aberta aos Candidatos à Presidência da República



São Paulo, 17 de outubro de 2010



Prezada Dilma Roussef,

Prezado José Serra,

Agradeço, inicialmente, a deferência com que ambos me honraram ao manifestar interesse em minha colaboração e a atenção que dispensaram às propostas e ideias contidas na "Agenda para um Brasil Justo e Sustentável" que nós, do Partido Verde, lhes enviamos neste segundo turno das eleições presidenciais de 2010.



Embora seus comentários à Agenda mostrem afinidades importantes com nosso programa, gostaríamos que avançassem em clareza e aprofundamento no que diz respeito aos compromissos. Na verdade, entendemos que somos o veículo para um diálogo de ambos com os eleitores a respeito desses temas. Nesse sentido, mantemo-nos na posição de mediadores, dispostos a continuar colaborando para que esse processo alcance os melhores resultados.



Aos contatos que tivemos e aos documentos que compartilhamos, acrescento esta reflexão, que traz a mesma intenção inicial de minha candidatura: debater o futuro do Brasil.



Quero afirmar que o fato de não ter optado por um alinhamento neste momento não significa neutralidade em relação aos rumos da campanha. Creio mesmo que uma posição de independência, reafirmando ideias e propostas, é a melhor forma de contribuir com o povo brasileiro.



Já disse algumas vezes que me sinto muito feliz por, aos 52 anos, estar na posição de mantenedora de utopias, como os brasileiros que inspiraram minha juventude com valores políticos, humanos, sociais e espirituais. Hoje vejo que utopias não são o horizonte do impossível, mas o impulso que nos dá rumo, a visão que temos, no presente, do que será real e terreno conquistado no futuro.



É com esse compromisso da maturidade pessoal e política e com a tranquilidade dada pelo apreço e respeito que tenho por ambos que ouso lhes dirigir estas palavras.



Quando olhamos retrospectivamente a história republicana do Brasil, vemos que ela é marcada pelo signo da dualidade, expressa sempre pela redução da disputa política ao confronto de duas forças determinadas a tornar hegemônico e excludente o poder de Estado. Republicanos X monarquistas, UDN X PSD, MDB X Arena e, agora, PT X PSDB.



Há que se perguntar por que PT e PSDB estão nessa lista. É uma ironia da História: dois partidos nascidos para afirmar a diversidade da sociedade brasileira, para quebrar a dualidade existente à época de suas formações, se deixaram capturar pela lógica do embate entre si até as últimas consequências.



Ambos, ao rejeitarem o mosaico indistinto representado pelo guarda-chuva do MDB, enriqueceram o universo político brasileiro criando alternativas democráticas fortes e referendadas por belas histórias pessoais e coletivas de lutas políticas e de ética pública.



Agora, o mergulho desses partidos no pragmatismo da antiga lógica empobrece o horizonte da inadiável mudança política que o país reclama. A agressividade de seu confronto pelo poder sufoca a construção de uma cultura política de paz e o debate de projetos capazes de reconhecer e absorver com naturalidade as diferentes visões, conquistas e contribuições dos diferentes segmentos da sociedade, em nome do bem-comum.



A permanência dessa dualidade destrutiva é característica de um sistema politico que não percebe a gravidade de seu descolamento da sociedade. E que, imerso no seu atraso, não consegue dialogar com novos temas, novas preocupações, novas soluções, novos desafios, novas demandas, especialmente por participação política.



Paradoxalmente, PT e PSDB, duas forças que nasceram inovadoras e ainda guardam a marca de origem na qualidade de seus quadros, são hoje os fiadores desse conservadorismo renitente que coloniza a política e sacrifica qualquer utopia em nome do pragmatismo sem limites.



Esse pragmatismo, que cada um usa como arma, é também a armadilha em que ambos caem e para a qual levam o país. Arma-se o eterno embate das realizações factuais, da guerra de números e estatísticas, da reivindicação exclusivista de autoria quase sempre sustentada em interpretações reducionistas da história.



Na armadilha, prende-se a sociedade brasileira, constrangida a ser apenas torcida quando deveria ser protagonista, a optar por pacotes políticos prontos que pregam a mútua aniquilação.



Entendo, porém, que o primeiro turno de 2010 trouxe uma reação clara a esse estado de coisas, um sinal de seu esgotamento. A votação expressiva no projeto representado por minha candidatura e de Guilherme Leal sinaliza, sem dúvida, o desejo de um fazer político diferente.



Se soubermos aproveitá-la com humildade e sabedoria, a realização do segundo turno, tendo havido um terceiro concorrente com quase 20 milhões de votos, pode contribuir decisivamente para quebrar a dualidade histórica que tanto tem limitado os avanços políticos em nosso país.



Esta etapa eleitoral cria uma oportunidade de inflexão para todos, inclusive ou principalmente para vocês que estão diante da chance de, na Presidência da República, liderar o verdadeiro nascimento republicano do Brasil.



Durante o primeiro turno, quando me perguntavam sobre como iria compor o governo e ter sustentação no Congresso Nacional, sempre dizia que, em bases programáticas, iria governar com os melhores de cada partido. Peço que vejam na votação concedida à candidatura do PV algo que ultrapassa meu nome e que não se deixem levar por análises ligeiras.



Esses votos não são uma soma indistinta de pendores setoriais. Eles configuram, no seu conjunto, um recado político relevante. Entendo-os como expressão de um desejo enraizado no povo brasileiro de sair do enquadramento fatalista que lhe reservaram e escolher outros valores e outros conteúdos para o desenvolvimento nacional.



E quem tentou desqualificar principalmente o voto evangélico que me foi dado, não entendeu que aqueles com quem compartilho os valores da fé cristã evangélica, vão além da identidade espiritual. Sabem que votaram numa proposta fundada na diversidade, com valores capazes de respeitar os diferentes credos, quem crê e quem não crê. E perceberam que procurei respeitar a fé que professo, sem fazer dela uma arma eleitoral.



Os exemplos de cristãos como Martin Luther King e Nelson Mandela e do hindu Mahatma Ghandi mostram que é possível fazer política universal com base em valores religiosos. São inspiração para o mundo. Não há porque discriminar ou estigmatizar convicções religiosas ou a ausência delas quando, mesmo diferentes, nos encontramos na vontade comum de enfrentar as distorções que pervertem o espaço da política. Entre elas, a apropriação material e imaterial indevida daquilo que é público, seja por meio de corrupção ou do apego ao poder e a privilégios; a má utilização de recursos e de instrumentos do Estado; e o boicote ao novo.



Assim, ao contrário de leituras reducionistas, o apoio que recebi dos mais diversos setores da sociedade revela uma diferença fundamental entre optar e escolher. Na opção entre duas coisas pré-colocadas e excludentes, o cidadão vota "contra' um lado, antes mesmo de ser a favor de outro. Na escolha, dá-se o contrário: o voto se constrói na história, na ampliação da cidadania, na geração de novas alternativas em uma sociedade cada vez mais complexa.



A escolha, agora, estende-se a vocês. É a atitude de vocês, mais que o resultado das urnas, que pode demarcar uma evolução na prática política no Brasil. Podemos permanecer no espaço sombrio da disputa do poder pelo poder ou abrir caminho para a política sustentável que será imprescindível para encarar o grande desafio deste século, que é global e nacional.



Não há mais como se esconder, fechar os olhos ou dar respostas tímidas, insuficientes ou isoladas às crises que convergem para a necessidade de adaptar o mundo à realidade inexorável ditada pelas mudanças climáticas. Não estamos apenas diante de fenômenos da natureza.



O mega fenômeno com o qual temos que lidar é o do encontro da humanidade com os limites de seus modelos de vida e com o grande desafio de mudar. De recriar sua presença no planeta não só por meio de novas tecnologias e medidas operacionais de sobrevivência, mas por um salto civilizatório, de valores.



Não se trata apenas de ter políticas ambientais corretas ou a incentivar os cidadãos a reverem seus hábitos de consumo. É necessária nova mentalidade, novo conceito de desenvolvimento, parâmetros de qualidade de vida com critérios mais complexos do que apenas o acesso crescente a bens materiais.



O novo milênio que se inicia exige mais solidariedade, justiça dentro de cada sociedade e entre os países, menos desperdício e menos egoísmo. Exige novas formas de explorar os recursos naturais, sem esgotá-los ou poluí-los. Exige revisão de padrões de produção e um fortíssimo investimento em tecnologia, ciência e educação.



É esse, em síntese, o sentido do que chamamos de Desenvolvimento Sustentável e que muitos, por desconhecimento ou má-fé, insistem em classificar como mera tentativa de agregar mais alguns cuidados ambientais ao mesmo paradigma vigente, predador de gente e natureza.



É esse mesmo Desenvolvimento Sustentável que não existirá se não estiver na cabeça e no coração dos dirigentes políticos, para que possa se expressar no eixo constitutivo da força vital de governo. Que para ganhar corpo e escala precisa estar entranhado em coragem e determinação de estadista. Que será apenas discurso contraditório se reduzido a ações fragmentadas logo anuladas por outras insustentáveis, emanadas do mesmo governo.



E, finalmente, é esse o Desenvolvimento Sustentável cujos objetivos não se sustentarão se não estiver alicerçado na superação da inaceitável, desumana e antiética desigualdade social. Esta é ainda a marca mais resistente da história brasileira em todos os tempos, em que pesem os inegáveis avanços econômicos dos últimos 16 anos, que nos levaram à estabilidade econômica, e das recentes conquistas sociais que tiraram da linha da pobreza mais de 24 milhões de pessoas e elevaram à classe média cerca de 30 milhões de pessoas.



A sociedade, em sua sábia intuição, está entendendo cada vez mais a dimensão da mudança e o compromisso generoso que ela implica, com o país, com a humanidade e com a vida no Planeta. Os votos que me foram dados podem não refletir essa consciência como formulação conceitual, mas estou certa de que refletem o sentimento de superação de um modelo. E revelam também a convicção de que o grande nó está na política porque é nela que se decide a vida coletiva, se traçam os horizontes, se consolidam valores ou a falta deles.



Essa perspectiva não foi inventada por uma campanha presidencial. Os votos que a consagram estão sendo gestados ao longo dos últimos 30 anos no Brasil, desde que a luta pela reconquista da democracia juntou-se à defesa do meio ambiente e da qualidade de vida nas cidades, no campo e na floresta.



Parte importante da nossa população atualizou seus desafios, desejos e perspectivas no século 21. Mas ainda tem que empreender um esforço enorme e muitas vezes desanimador para ser ouvida por um sistema político arcaico, eleitoreiro, baseado em acordos de cúpula, castrador da energia social que é tão vital para o país quanto todas as energias de que precisamos para o nosso desenvolvimento material.



Estou certa de que estamos no momento ao qual se aplica a frase atribuída a Victor Hugo: "Nada é mais forte do que uma idéia cujo tempo chegou".



O segundo turno é uma nova chance para todos. Para candidatos e coligações comprometerem-se com propostas e programas que possam sair das urnas legitimados por um vigoroso pacto social entre eleitos e eleitores. Para os cidadãos, que podem pensar mais uma vez e tornar seu voto a expressão de uma exigência maior, de que a manutenção de conquistas alie-se à correção de erros e ao preparo para os novos desafios.



Mesmo sem concorrer, estamos no segundo turno com nosso programa, que reflete as questões aqui colocadas. Esta é a nossa contribuição para que o processo eleitoral transcenda os velhos costumes e acene para a sustentabilidade política que almejamos.



Como disse, ousei trazer a vocês essas reflexões, mas não como formalidade ou encenação política nesta hora tão especial na vida do pais. Foi porque acredito que há terreno fértil para levarmos adiante este diálogo. Sei disso pela relação que mantive com ambos ao longo de nossa trajetória política.



De José Serra guardo a experiência de ter contado com sua solidariedade quando, no Senado, precisei de apoio para aprovar uma inédita linha de crédito para os extrativistas da Amazônia e para criar subsídio para a borracha nativa. Serra dispôs-se a ele mesmo defender em plenário a proposta porque havia o risco de ser rejeitada, caso eu a defendesse. Com Dilma Roussef, tenho mais de cinco anos de convivência no governo do presidente Lula. E, para além das diferenças que marcaram nossa convivência no governo, essas diferenças não impediram de sua parte uma atitude respeitosa e disposição para a parceria, como aconteceu na elaboração do novo modelo do setor elétrico, na questão do licenciamento ambiental para petróleo e gás e em outras ações conjuntas.



Estou me dirigindo a duas pessoas dignas, com origem no que há de melhor na história política do país, desde a generosidade e desprendimento da luta contra a ditadura na juventude, até a efetividade dos governos de que participaram e participam para levar o país a avanços importantes nas duas últimas décadas.



Por isso me atrevo, seja quem for a assumir a Presidência da República, a chamá-los a liderar o país para além de suas razões pessoais e projetos partidários, trocando o embate por um debate fraterno em nome do Brasil. Sem esconder as divergências, vocês podem transformá-las no conteúdo do diálogo, ao compartilhar idéias e propostas, instaurando na prática uma nova cultura política.



Peço-lhes que reconheçam o dano que a política atrasada impõe ao país e o risco que traz de retrocessos ainda maiores. Principalmente para os avanços econômicos e sociais, que a sociedade brasileira, com justa razão, aprendeu a valorizar e preservar.



Espero que retenham de minha participação na campanha a importância do engajamento dos jovens, adolescentes e crianças, que lhes ofereçam espaço de crescimento e participação. Que acreditem na capacidade dos cidadãos e cidadãs em desejar o novo e mostrar essa vontade por meio do seu voto. Que reconheçam na sociedade brasileira uma sociedade adulta, o que pressupõe que cada eleitor escolha o melhor para si e para o país e o expresse, de forma madura, livre e responsável, sem que seu voto seja considerado propriedade de partidos ou de políticos. Pois, como repeti inúmeras vezes no primeiro turno, o voto não era meu, nem da Dilma, nem do Serra. O voto é e sempre será do eleitor e de sua inalienável liberdade democrática.



Esta é minha contribuição, ao lado das diretrizes de programa de governo que são um retrato do amadurecimento de quase 30 anos de construção do socioambientalistmo no Brasil. Espero que a acolham como ela é dada, com sinceridade. A utopia, mais que sinal de ingenuidade, é mostra de maturidade de um povo cujo olhar eleva-se acima do chão imediato e anseia por líderes capazes de fazer o mesmo.



Que Deus continue guiando nossos caminhos e abençoando nossa rica e generosa nação.



Marina Silva"

Nióbio: A riqueza desprezada pelo Brasil » Opinião e Notícia

Nióbio: A riqueza desprezada pelo Brasil » Opinião e Notícia

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OPERAÇÃO DILMA NÃO

Liberdade Religiosa

Página 100 do PNDH - Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa



O que significa coibir manifestação de intolerância religiosa? Pregar que o Espiritismo, o Candomblé ou algumas práticas da Igreja Católica ou mesmo de outras Igrejas Evangélicas são erradas e desagradáveis aos olhos de Deus pode certamente ser considerada manifestação de intolerância religiosa. Este item mais do que tudo é uma forma de cercear a liberdade que hoje temos de pregar o evangelho de Jesus Cristo em praça pública, nas portas das fábricas. Restringe a prática religiosa às quatro paredes das igrejas e condicionado a não criticar práticas de outras religiões. É um atentado a liberdade de se pregar o Evangelho fora das quatro paredes!



Página 100 do PNDH - Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.



Para ser coerente com os mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União, o estado deveria mudar os nomes dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, trocar o nome de centenas de cidades brasileiras, milhares de nomes de bairros e nomes de ruas e avenidas.



Esta é uma medida sem sentido e que em nada ajuda a melhorar a prática dos Direitos Humanos. Não é a ostentação ou não de um crucifixo em um tribunal de justiça que promoverá os Direitos Humanos, mas sim a administração rápida, eficaz e transparente da justiça.



Página 100 do PNDH - Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras, informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem religião.



Tais relatórios não têm nenhum sentido prático. Se o estado é laico, independe para ele qual o percentual da população pertence a esta ou aquela religião, quantos pertencem a esta ou aquela seita. Esta informação só teria valor para um estado que pretendesse voltar suas ações para a religião dominante
Tema – Homossexualismo




Romanos 1: 26 – 27 - Por isso Deus os abandonou às paixões infames. Porque até as suas mulheres mudaram o uso natural, no contrário à natureza. E, semelhantemente, também os homens, deixando o uso natural da mulher, se inflamaram em sua sensualidade uns para com os outros, homens com homens, cometendo torpeza e recebendo em si mesmos a recompensa que convinha ao seu erro.



Levíticos 18: 22 e 24 - Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; abominação é. Com nenhuma destas coisas vos contamineis; porque com todas estas coisas se contaminaram as nações que eu expulso de diante de vós.



1 Coríntios 6: 9 – 10 - Não sabeis que os injustos não hão de herdar o reino de Deus? Não erreis: nem os devassos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os efeminados, nem os sodomitas, nem os ladrões, nem os avarentos, nem os bêbados, nem os maldizentes, nem os roubadores herdarão o reino de Deus.



1 Coríntios 6: 19 - Ou não sabeis que o vosso corpo é o templo do Espírito Santo, que habita em vós, proveniente de Deus, e que não sois de vós mesmos?



Página 92 do PNDH - Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.



Página 98 do PNDH - Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.



Página 98 do PNDH - Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.



Página 98 do PNDH - Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.



Página 99 do PNDH - Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.



Página 99 do PNDH - Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais



Página 99 do PNDH - Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde



Página 99 do PNDH - Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia e de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas



Página 99 do PNDH - Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.



Página 136 do PNDH - Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal que assegurem o direito de visitas íntimas e regulares dos apenados, bem como espaço apropriado nos estabelecimentos prisionais que levem em conta as diferentes orientações sexuais.



Devemos ter em mente que Deus ama o homossexual, mas abomina a prática do homossexualismo. O homossexual deve ser tratado com respeito e com dignidade, no entanto deve estar ciente de que a prática do homossexualismo não é aceita por Deus.



Ao pregar esta verdade (e isto deve ser feito) a Igreja não deve ser condenada por prática de discriminação ou atentado aos Direitos Humanos, mas de preocupação de corrigir personalidades e posturas sexuais distorcidas, sejam elas causadas por distúrbios fisiológicos e/ou psicológicos, acabando com a discriminação desumana e punitiva, mas criando e apoiando entidades de tratamento e acompanhamento.



É claro e evidente, ao examinarmos as Sagras Escrituras que a prática do homossexualismo é abominável aos olhos de Deus. Como pode então um cristão votar a favor de candidatos que apoiam e defendem o que está escrito e assinado no PNDH-3?



Chego a acreditar que votar nestes candidatos seja uma blasfêmia.

As Leis que Tramitam em Brasília, escolha um servo de Deus para o congresso

Informe à todas as Igrejas Evangélicas



PROCUREMOS O NOSSO SALVADOR ENQUANTO PODEMOS ACHA-LO!



Centro Evangélico Brasileiro - Informa à todas as Igrejas Evangélicas e ao povo de Deus sobre as Leis que Tramitam em Brasília.



E disse Jesus: 'Mas olhai por vós mesmos, porque vos entregarão aos concílios e às sinagogas; e sereis açoitados, e sereis apresentados perante presidentes e reis, por amor de mim, para lhes servir de testemunho.

E sereis odiados por todos por amor do meu nome; mas quem perseverar até ao fim, esse será salvo.' - (Marcos 13:9 e 13)



Fica proibido fazer:

• Cultos ou evangelismo na rua (Reforma Constitucional)

• Programas evangélicos na televisão por mais de uma hora por dia.

• Programa de rádio ou televisão, quem não possuir faculdade de 'jornalismo'.

• Pregar sobre dízimos e ofertas, havendo reclamações, obreiros serão presos.

Quanto aos cultos:

• Cultos somente com portas fechadas (Reforma Constitucional)

• As igrejas serão obrigadas a pagarem impostos sobre dízimos, ofertas e contribuições.

• Será considerado crime pregar sobre espiritismo, feitiçaria e idolatria, e também veicular mensagem no rádio, televisão, jornais e internet, sobre essas práticas contrárias a Palavra de Deus.

• Pastores que forem presos por pregar sobre práticas condenadas pela Bíblia Sagrada (homossexualismo, idolatria e espiritismo), não terão direito a se defender por meio de ação judicial.

Se estabeleça:

• O dia do “Orgulho Gay” e que seja oficializado em todas as cidades brasileiras e comemorado nas Instituições de Ensino Fundamental (primeira a 8.a série), público e particular.

• Que as Igrejas que se negarem a realização das solenidades dos casamentos de homem com homem e de mulher com mulher, estarão fazendo “discriminação”, seja multadas e seus pastores processados criminalmente por descriminação e desobediência civil.

Projeto nº 4.720/03 - Altera a legislação constitucional

Projeto nº 3.331/04 – Altera o artigo 12 da Lei nº 9.250/95, que trata da legislação do imposto de renda das 'pessoas físicas'

Se convertidos em Lei, os dois projetos obrigariam as igrejas a recolherem impostos sobre dízimos, ofertas e contribuições.

1. Projeto nº 299/99 – Altera o código brasileiro de telecomunicações (Lei 4.117/62).

Se aprovado, reduziria programas evangélicos no rádio e televisão a apenas uma hora.

2. Projeto n. 6.398/05 – Regulamenta a profissão de Jornalista

Contém artigos que estabelecem que só poderão fazer programas de rádio e televisão, pessoas com formação em JORNALISMO, Significa que pastores sem a formação em jornalismo não poderão fazer programas através desses meios.

3. Projeto nº 1.154/03 – Proíbe veiculação de programas em que o teor seja considerado preconceito religioso.

Se aprovado, será considerado crime pregar sobre idolatria, feitiçaria e rituais satânicos. Será proibido que mensagens sobre essas práticas sejam veiculadas no rádio, televisão, jornais e internet. A verdade sobre esses atos contrários a Palavra de Deus, não poderá mais ser mostrada.

4. Projeto nº 952/03 – Estabelece que é crime atos religiosos que possam ser considerados abusivos a boa-fé das pessoas.

Convertido em Lei, pelo número de reclamações, pastores serão considerados 'criminosos' por pregarem sobre dízimos e ofertas.

5. Projeto nº 4.270/04[/b] – Determina que comentários feitos contra ações praticadas por grupos religiosos possam ser passíveis de ação civil.

Se convertido em Lei, as Igrejas Evangélicas ficariam proibidas de pregar sobre práticas condenadas pela Bíblia Sagrada, como espiritismo, feitiçaria, idolatria e outras. Se o fizerem, não terão direito a se defender por meio de ação judicial.

6. Projeto de nº 216/04[/b] – Torna inelegível a função religiosa com a governamental.

Significa que todo pastor ou líder religioso lançado a candidaturas para qualquer cargo político, não poderá de forma alguma exercer trabalhos na igreja.

Não se deixe enganar a Grande Tribulação está a nossa porta. Faça a sua parte comunique estes fatos aos seus irmãos em Cristo enquanto a liberdade de expressão ainda não for proibida neste país.“Sê fiel até à morte, e dar-te-ei a coroa da vida.” (Ap. 2:10.)

Divulguem! Passe para pastores das igrejas que vocês conhecem, para que todos estejam cientes:

- Os sábios não devem colocar os injustos para governar sobre si.

Que o Senhor tenha misericórdia de nós para não perdermos nossos direitos de proclamarmos a Palavra de Deus!

Sinal de perigo para os cristãos no Brasil

Enquanto a população está distraída com a novela da enquete do Senado, PLC 122/06 é levado à votação apressada, sem passar por pauta




Hoje, dia 10 de novembro, foi dia de susto no Congresso Nacional. Foi repentinamente aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o PLC 122/06, que estava programado para passar por mais duas audiências nessa comissão. Essas duas audiências agora são desnecessárias, pois a senadora petista Fátima Cleide conseguiu colocar o projeto para votação sem comunicar na pauta normal de votação de hoje.



Enquanto a bancada evangélica estava elaborando seus argumentos para os debates das audiências e enquanto o Brasil estava distraído com a enquete do Senado e suas desculpas, Fátima Cleide e seus aliados passaram a perna em todos.

O sistema automático do Senado, que avisa os assinantes das votações a se realizar, nada comunicou ao Brasil.



O esquema de Cleide foi tão ardiloso que até mesmo no Senado os opositores do PLC 122/06 não tinham a mínima consciência de que sua votação ocorreria hoje, descansando tranquilamente na idéia de que havendo mais duas audiências programadas, seria impossível uma votação repentina.



O PLC 122/06 que foi maliciosamente aprovado hoje contém modificações elaboradas juntamente com o Senado Marcelo Crivella, pois em sua forma anterior o projeto estava enfrentando mais dificuldades para avançar. A fim de facilitar seu avanço, a negociação com Crivella adicionou idosos, deficientes e até evangélicos ao projeto, que mesmo assim continua com sua carga explosiva de favorecimento ao homossexualismo e ameaça de perseguição ao direito de livre expressão contra a conduta homossexual.



Se o PLC 122/06 for totalmente aprovado no Congresso, pregações contra o homossexualismo cairão na categoria de "incitação à homofobia", e mesmo sem nenhuma lei semelhante ao PLC 122/06, pastores e padres já estão sendo ameaçados no Brasil. O Pr. Ademir Kreutzfeld, da Igreja Luterana de Santa Catarina, recebeu uma intimação em 2007 apenas por se opor ao homossexualismo.



O PLC 122/06 seguirá agora para a Comissão de Direitos Humanos e, se a senadora petista prosseguir nas suas ações "honestas", terça-feira próxima (17 de novembro) haverá mais uma votação surpresa. Mesmo com a população brasileira sendo 99% contra o homossexualismo e mesmo sendo normal que haja debates, é impossível predizer quantos truques na manga Fátima Cleide irá usar para vencer esses "obstáculos".



Com a ajuda dela, os ativistas homossexuais estão dispostos a usar qualquer manobra para aprovar o PLC 122/06, inclusive adicionando idosos, deficientes e evangélicos e inclusive colocando-o para votação sem pauta e sem a participação democrática de parlamentares que poderiam votar contrariamente aos interesses dos que têm um único objetivo: impor goela abaixo da população a ideologia homossexual.

Eleições 2010 - Pr Paschoal Piragine Jr

Autorama,tenha um na sua festa (15) 91096295

Jotta Silva

FAREMOS NOSSA PROPRIA FICHA LIMPA EM 2010, CONFIRAM EM QUEM NÃO VOTAR

REPASANDO... REPASSEM TAMBÉM...


TRE Não vai Divulgar, nós eleitores divulgamos:



Essa é paraGuardar E distribuir AO Máximo!

EM QUEM NÃO VOTAR EM 2010 EM QUEM NÃO VOTAR EM 2010

Voce Pode colocar, Nome, classificar, cargo, partido e acusação. A VERDADE SEMPRE.

Identidade NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE

1 Abelardo Lupion Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal

2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade ideológica

3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato

4 Airton Roveda Deputado PPS-PR Peculato

5 Alberico FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita

6 ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR Peculato e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

7 ALEX CANZIANI Deputado PTB-PR Peculato

8 ALMEIDA DE JESUS Deputado PL-CE Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

9 ALMIR MOURA Deputado PFL-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

10 AMAURI GASQUES Deputado PL-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

11 ANDRÉ Zacharow Deputado PMDB-PR Improbidade Administrativa

12 ANÍBAL GOMES Deputado PMDB-CE Improbidade Administrativa

13 ANTERO PAES DE BARROS Senador PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha

14 ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO Deputado PSDB-SP Crime de Responsabilidade

15 ANTÔNIO JOAQUIM Deputado PSDB-MA Improbidade Administrativa

16 BENEDITO DE LIRA Deputado PP-AL Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

17 BENEDITO DIAS Deputado PP-AP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

18 BENJAMIN MARANHÃO Deputado PMDB-PB Crime Eleitoral

19 BISPO WANDERVAL Deputado PL-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

20 CABO JÚLIO (JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS) Deputado PMDB-MG Crime Militar, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

21 CARLOS ALBERTO LERÉIA Deputado PSDB-GO Lesão Corporal

22 CELSO RUSSOMANNO Deputado PP-SP Peculato Crime, Eleitoral e Agressão

23 CHICO DA PRINCESA (FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT) Deputado PL-PR Crime Eleitoral

24 CIRO NOGUEIRA Deputado PP-PI Crime Contra a Ordem Tributária e Prevaricação

25 CLEONÂNCIO FONSECA Deputado PP-SE Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

26 CLOVIS FECURY Deputado PFL-MA Crime Contra a Ordem Tributária

27 CORIALANO SALES Deputado PFL-BA Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

28 Darcísio Perondi Deputado PMDB-RS Improbidade Administrativa

29 DAVI ALCOLUMBRE Deputado PFL-AP Corrupção Ativa

30 DILCEU Sperafico Deputado PP-PR Apropriação Indébita

31 Doutor Heleno Deputado PSC-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

32 EDSON ANDRINO Deputado PMDB-SC Crime de Responsabilidade

33 EDUARDO AZEREDO Senador PSDB-MG Improbidade Administrativa

34 EDUARDO GOMES Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

35 EDUARDO SEABRA Deputado PTB-AP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

36 ELIMAR MAXIMO DAMASCENO Deputado PRONA-SP Falsidade ideológica

37 Edir DE OLIVEIRA Deputado PTB-RS Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

38 EDNA MACEDO Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

39 ELAINE COSTA Deputada PTB-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

40 Eliseu Padilha Deputado PMDB-RS Corrupção Passiva

41 Enivaldo Ribeiro Deputado PP-PB Crime Contra a Ordem Tributária, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

42 ÉRICO RIBEIRO Deputado PP-RS Crime Contra a Ordem Tributária e apropriação Indébita

43 FERNANDO ESTIMA Deputado PPS-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

44 FERNANDO GONÇALVES Deputado PTB-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

45 GARIBALDI ALVES Senador PMDB-RN Crime Eleitoral

46 GIACOBO (FERNANDO LUCIO GIACOBO) Deputado PL-PR Crime Contra a Ordem Tributária e Seqüestro

47 GONZAGA PATRIOTA Deputado PSDB-PE Apropriação Indébita

48 GUILHERME MENEZES Deputado PT-BA Improbidade Administrativa

49 Inaldo LEITÃO Deputado PL-PB Crime Contra o Patrimônio, DECLARAÇÃO Falsa de Imposto de Renda

50 Inocêncio DE OLIVEIRA Deputado PMDB-PE Crime de Escravidão

51 Irapuan Teixeira Deputado PP-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

52 IRIS SIMÕES Deputado PTB-PR Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

53 ITAMAR SERPA Deputado PSDB-RJ Crime Contra o Consumidor, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

54 ISAIAS SILVESTRE Deputado PSB-MG Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

55 JACKSON BARRETO Deputado PTB-SE Peculato e Improbidade Administrativa

56 Jader Barbalho Deputado PMDB-PA Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro

57 JAIME MARTINS Deputado PL-MG Crime Eleitoral

58 JEFERSON Campos Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

59 JOÃO BATISTA Deputado PP-SP Falsidade ideológica, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

60 JOÃO CALDAS Deputado PL-AL Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

61 JOÃO CORREIA Deputado PMDB-AC DECLARAÇÃO Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

62 JOÃO HERRMANN NETO Deputado PDT-SP Apropriação Indébita

63 JOÃO MAGNO Deputado PT-MG Lavagem de Dinheiro

64 JOÃO MENDES DE JESUS Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

65 JOÃO PAULO CUNHA Deputado PT-SP Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Peculato

66 JOÃO RIBEIRO Senador PL-TO Peculato e Crime de Escravidão

67 JORGE PINHEIRO Deputado PL-DF Crime Ambiental

68 JOSÉ ANÍBAL Deputado PSDB-SP Crime Eleitoral, Improbidade Administrativa, Peculato, Crime Contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, Declaração Falsa de Imposto de Renda, Compra de Votos.

69 JOSÉ Janene Deputado PP-PR Estelionato, Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Formação de Quadrilha, apropriação Indébita e Crime Eleitoral

70 JOSÉ LINHARES Deputado PP-CE Improbidade Administrativa

71 JOSÉ MENTOR Deputado PT-SP Corrupção Passiva

72 JOSÉ Militão Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

73 JOSÉ Priante Deputado PMDB-PA Crime Contra o Sistema Financeiro

74 JOVAIR ARANTES Deputado PTB-GO Improbidade Administrativa

75 JOVINO CÂNDIDO Deputado PV-SP Improbidade Administrativa

76 JÚLIO CÉSAR Deputado PFL-PI Peculato, Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Falsidade ideológica

77 JÚLIO LOPES Deputado PP-RJ Falsidade ideológica

78 JÚNIOR BETÃO Deputado PL-AC DECLARAÇÃO Falsa de Imposto de Renda, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

79 Juvêncio DA FONSECA Deputado PSDB-MS Improbidade Administrativa

80 LAURA CARNEIRO Deputada PFL-RJ Improbidade Administrativa e Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

81 Leonel Pavan Senador PSDB-SC Contratação de Serviços Públicos Sem Licitação e Concussão

82 LIDEU ARAÚJO Deputado PP-SP Crime Eleitoral

83 LINO ROSSI Deputado PP-MT Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

84 LÚCIA VANIA Senadora PSDB-GO Peculato

85 LUIZ ANTÔNIO FLEURY Deputado PTB-SP Improbidade Administrativa

86 Lupércio Ramos Deputado PMDB-AM Crime de Aborto

87 Mão Santa Senador PMDB-PI Improbidade Administrativa

88 MARCELINO FRAGA Deputado PMDB-ES Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

89 Marcelo Crivela Senador PRB-RJ Crime Contra o Sistema FINANCEIRO e Falsidade ideológica

90 MARCELO TEIXEIRA Deputado PSDB-CE Sonegação Fiscal

91 MÁRCIO REINALDO MOREIRA Deputado PP-MG Crime Ambiental

92 MARCOS ABRAMO Deputado PP-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

93 MÁRIO Negromonte Deputado PP-BA Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

94 MAURÍCIO RABELO Deputado PL-TO Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

95 Nélio DIAS Deputado PP-RN Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

96 NELSON BORNIER Deputado PMDB-RJ Improbidade Administrativa

97 Neuton Lima Deputado PTB-SP Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

98 NEY SUASSUNA Senador PMDB-PB Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

99 NILTON CAPIXABA Deputado PTB-RO Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

100 OSMÂNIO PEREIRA Deputado PTB-MG Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

101 OSVALDO REIS Deputado PMDB-TO Apropriação Indébita

102 Pastor Amarildo Deputado PSC-TO Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

103 PAULO AFONSO Deputado PMDB-SC Peculato, Crime Contra o Sistema FINANCEIRO e Improbidade Administrativa

104 Paulo Baltazar Deputado PSB-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

105 PAULO FEIJÓ Deputado PSDB-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

106 PAULO JOSÉ GOUVEIA Deputado PL-RS Porte Ilegal de Arma

107 PAULO LIMA Deputado PMDB-SP Extorsão e Sonegação Fiscal

108 PAULO MAGALHÃES Deputado PFL-BA Lesão Corporal

109 PEDRO HENRY Deputado PP-MT Formação de Quadrilha, Lavagem de Dinheiro e Corrupção Passiva, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

110 Professor Irapuan Deputado PP-SP Crime Eleitoral

111 Professor Luizinho Deputado PT-SP Lavagem de Dinheiro

112 RAIMUNDO SANTOS Deputado PL-PA Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

113 REGINALDO GERMANO Deputado PP-BA Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

114 REINALDO BETÃO Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

115 REINALDO GRIPP Deputado PL-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

116 REMI TRINTA Deputado PL-MA Estelionato e Crime Ambiental

117 RIBAMAR ALVES Deputado PSB-MA Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

118 RICARDO BARROS Deputado PP-PR Sonegação Fiscal

119 Ricarte DE FREITAS Deputado PTB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

120 Rodolfo Tourinho Senador PFL-BA Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira

121 ROMERO JUCÁ Senador PMDB-RR Improbidade Administrativa

122 ROMEU QUEIROZ Deputado PTB-MG Corrupção Ativa, Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro

123 RONALDO DIMAS Deputado PSDB-TO Crime Eleitoral

124 Sandro Mabel Deputado PL-GO Crime Contra a Ordem Tributária

125 SUELY CAMPOS Deputada PP-RR Crime Eleitoral

126 Tático (JOSÉ Fuscaldi CESÍLIO) Deputado PTB-DF Crime Contra a Ordem Tributária, DECLARAÇÃO Falsa de Imposto de Renda e Sonegação Fiscal

127 TETE BEZERRA Deputado PMDB-MT Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

128 THELMA DE OLIVEIRA Deputada PSDB-MT Improbidade Administrativa e Formação de Quadrilha

129 Vadão Gomes Deputado PP-SP Improbidade Administrativa e Crime Contra Ordem Tributária uma

130 VALDIR RAUPP Senador PMDB-RO Peculato, Uso de Documento Falso, Crime Contra o Sistema Financeiro, Crime Eleitoral e Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira

131 VALMIR AMARAL Senador PTB-DF Apropriação Indébita

132 VANDERLEI ASSIS Deputado PP-SP Crime Eleitoral, Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

133 VIEIRA REIS Deputado PRB-RJ Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

134 VITTORIO Medioli Deputado PV-MG Sonegação Fiscal

135 WANDERVAL SANTOS Deputada PL-SP Corrupção Passiva

136 WELLINGTON FAGUNDES Deputada PL-MT Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

137 ZÉ GERARDO Deputado PMDB-CE Crime de Responsabilidade

138 Zelinda NOVAES Deputada PFL-BA Sanguessugas (Escandalo das ambulâncias)

139 Ângela Guadagnin Deputada PT-SP Dançarina fazer plenários da Câmara, comemorando absolvição de corrupto

140 Antônio Palocci Ex-Ministro PT-SP Quebra de Sigilo Bancário

141 Carlos Rodrigues Ex-Deputado PL-RJ Bispo Rodrigues

142 Delúbio Soares Tesoureiro PT-GO Ex Tesoureiro do PT

143 José Dirceu Ex-Deputado PT-SP Coordenador do Mensalão

144 José Genoíno Ex-Deputado PT-SP Mensalão, Dólares nd Cueca

145 José Nobre Guimarães DeputadoEst. PT-CE Dólares nd Cueca (Agora Candidato um Dep. Federal)

146 Josias Gomes Deputado PT-BA Mensalão, CPI dos Correios

147 Luiz Gushiken Ex-Ministro PT-SP CPI dos Correios

148 Paulo Salim Maluf Ex PPB-SP Corrupção, falcatruas, Improbidade Administrativa, Desvio de Dinheiro Público, Lavagem de Dinheiro

149 Paulo Pimenta Deputado PT-RS Compra de Votos, Mensalão, CPI dos Correios

150 Pedro Corrêa Ex-Deputado PP-PE Cassado em Associação AO Escandalo do Mensalão, Compra Votos de

151 Roberto Brant Deputado PFL-MG Crime Eleitoral, Mensalão, CPI dos Correios

152 Roberto Jefferson Ex-Deputado PTB-RJ Mensalão

153 Severino Cavalcanti Ex-Deputado PP-PE Escandalo do mensalinho (Renuncio parágrafo evitar uma cassação)

154 Silvio Pereira SecretárioPT PT Mensalão

155 Valdemar Costa Neto Exc-Deputado PL-SP Mensalão (renunciou parágrafo evitar uma cassação)





A PEQUENINA LISTA DE CORRUPTOS. TEMOS QUE FICAR DE OLHO REPASSANDO



RELAÇÃO DOS DEPUTADOS E SENADORES FEDERAIS QUE RESPONDEM A PROCESSO NA JUSTIÇA:







É o Mínimo Que Podemos Fazer!


Divulgar! Se o TRE Não vai Divulgar, divulgamos nos! Somos 45 Milhões de Internautas, 15 Milhões de Banda Larga!

É assim ... Querer

Não pode deixar de Divulgar!! Temos Que mandar o número Máximo de Pessoas Possível. Mas Somos NÓS Que temos de Tomar Uma atitude.

Por favor, gente, vamos espalhar ESTA Relação Para o Maior Numero de Pessoas Que pudermos.Também, ja Imprimi Várias cópias, e como venho distribuindo Para o Pessoal Que Não Acesso à internet dez. Estou Fazendo uma parte Minha ...

SE LIGA BRASIL!!

PHS apoia a Declaração dos movimentos sociais em Defesa da Vida sobre(PNDH-3)

PHS apoia a Declaração dos movimentos sociais que participaram do VI Encontro Nacional dos Movimentos em Defesa da Vida sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)


23 de março de 2010

Declaração dos movimentos sociais que participaram do VI Encontro Nacional dos Movimentos em Defesa da Vida sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Os movimentos sociais em Defesa da Vida de todo o Brasil, reunidos entre os dias 12 e 14 de março de 2010, em Brasília-DF, para discutirem a atual conjuntura político-sócio-cultural no tocante à valorização da vida humana, decidiram em assembléia plenária emitir a seguinte declaração sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):

1. O PNDH-3 é um Programa que fere o direito fundamental de todo cidadão, ou seja, o direito de nascer. Isso acontece porque o PNDH-3 deseja legalizar totalmente o aborto no Brasil. Por isso o PNDH-3 já deveria ser rejeitado.

2. Além disso, o PNDH-3 traz outras ameaças à vida, das quais citamos:

a) Constituição de uma “Comissão da Verdade”, a qual poderá investigar, sem prévia denúncia, a vida privada do cidadão. A implantação dessa comissão representa uma invasão direta do Estado na vida dos cidadãos e, por conseguinte, a limitação e até mesmo o fim da liberdade individual.

b) Proibição da exposição pública de símbolos religiosos. Essa proibição representa uma grave limitação da liberdade religiosa, garantida pela Constituição, e também da liberdade de expressão do indivíduo, desprezando os valores históricos e culturais do país.

c) Limitação à liberdade de imprensa, à propriedade privada e à autonomia do Judiciário.

d) Distorção do conceito de família por meio do reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo, com direito à adoção de crianças.

e) Ataque à proteção da família e à dignidade da pessoa humana por meio da profissionalização da prostituição.

3. Pelo que foi exposto, afirmamos que o PNDH-3 é um Programa autoritário e representa a desconstrução da democracia brasileira em direção ao Estado totalitário, usurpador dos direitos inalienáveis de todos os cidadãos.

4. Afirmamos a total e plena rejeição ao PNDH-3.

5. Solicitamos que o Presidente da República, o Secretário Nacional de Direitos Humanos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e as demais autoridades competentes revoguem imediatamente o Decreto 7037/2009, que aprova o PNDH-3 e, a partir desse ato, reafirmem, juntamente com a sociedade civil brasileira, políticas de direitos humanos que valorizem a vida e a dignidade da pessoa humana.

Brasília-DF, 14 de março de 2010

Convocação para Convenção do PHS em ITAPEVA

Será realizado no próximo sábado dia 24 de Abril de 2010 a Convenção do Partido Humanista da Solidariedade, onde será ministrado pelo atual presidente regional do PHS o curso de formação política Cadiconde, aguardamos todos aqueles que estão filiados ao partido neste município, a CONVENÇÃO DO PHS terá início às 9:00 da manhã se extendendo até às 17:00 da tarde na Câmara Legislativa de Itapeva.
O convite para o curso CADICONDE se extende à todas executivas Municipais do PHS, contamos com a sua presença.

Salário pra bandido- O país precisa mudar, quem trabalha precisa receber,bandido não.

Auxílio-reclusão-!!!!!
Que país é este que paga pra bandido e não tem salário justo para o trabalhador honesto?
http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22


O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL

De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003

De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004

De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005

De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006

De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007

De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008

De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009

A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

• Como requerer o auxílio-reclusão

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.

o Dependentes

 Esposo (a) / Companheiro (a)

 Filhos (as)

 Filho equiparado (menor tutelado e enteado)

 Pais

 Irmãos (ãs)

o Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

o Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)

o Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

o Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural

o Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

• Valor do benefício



O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.


Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.



Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

• Perda da qualidade de segurado

• Dúvidas frequentes sobre:

o Categorias de segurados

o Dependentes

o Carência

o Perguntas e respostas

o Saiba mais...

• Legislação específica

o Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;

o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;

o Instrução Normativa INSS/PRES nº 20 de 10/10/2007 e alterações posteriores.

Alicerce de pensamento do PHS

– Os princípios básicos sobre os quais está alicerçado o pensamento do PHS são: I – a PESSOA HUMANA, criada por Deus e considerada nas suas inalienáveis dignidade e liberdade, é a protagonista, o centro e o propósito de toda ação política; II – o DESTINO UNIVERSAL DOS BENS DA TERRA faz pesar sobre toda propriedade uma hipoteca social; III – o BEM COMUM, crivo sob o qual devem ser avaliadas as mais diversas situações e conjunto das condições concretas que permitem a todos os membros de uma comunidade atingir condições de vida à altura da dignidade da pessoa humana, é o sentido essencial do Estado; IV – a SUBSIDIARIEDADE, que manda delegar à instância mais próxima da base social todo o poder decisório que esteja em condições de exercer, é a chave da participação e assegura aos interessados o direito de manifestar-se a respeito das matérias que lhes digam respeito; V – a PRIMAZIA DO TRABALHO (pessoas) SOBRE O CAPITAL (bens materiais) rege a organização da economia;

Taxa da telefonica vai mudar?pergunte pra quem você votou,lembre-se que temos eleiçoes em 2010.

O Projeto de Lei 5476/2001 existe e propõe o cancelamento da assinatura do telefone fixo.

A cobrança da assinatura básica é legal, o que não significa que alguma lei não possa mudar o modo de cobrança. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão fazer alguma mudança? Pergunte ao deputado e ao senador em quem você votou. Eles saberão dar a resposta adequada.


http://www2.camara.gov.br/internet/deputados/index.html

Pedro Bial e a Globo da baixaria

Autor: Antonio Barreto,


Cordelista natural de Santa Bárbara-BA,

residente em Salvador.

Curtir o Pedro Bial, E sentir tanta alegria
É sinal de que você,O mau-gosto aprecia
Dá valor ao que é banal.
É preguiçoso mental,e adora baixaria.
Há muito tempo não vejo,um programa tão ‘fuleiro’
Produzido pela Globo,visando Ibope e dinheiro
Que além de alienar,vai por certo atrofiar
A mente do brasileiro.

Me refiro ao brasileiro,que está em formação
E precisa evoluir,através da Educação
Mas se torna um refém,Iletrado, ‘zé-ninguém’
Um escravo da ilusão,em frente à televisão
Lá está toda a família,longe da realidade
Onde a bobagem fervilha,não sabendo essa gente
Desprovida e inocente,desta enorme ‘armadilha’.
Cuidado, Pedro Bial,chega de esculhambação
Respeite o trabalhador,dessa sofrida Nação
Deixe de chamar de heróis,essas girls e esses boys
Que têm cara de bundão.
O seu pai e a sua mãe,Querido Pedro Bial,São verdadeiros heróis
E merecem nosso aval,pois tiveram que lutar
Pra manter e te educar com esforço especial.
Muitos já se sentem mal,com seu discurso vazio.
Pessoas inteligentes se enchem de calafrio
Porque quando você fala,a sua palavra é bala
A ferir o nosso brio.
Um país como Brasil,carente de educação
Precisa de gente grande,para dar boa lição
Mas você na rede Globo,faz esse papel de bobo
Enganando a Nação.

Respeite, Pedro Bienal

Nosso povo brasileiro

Que acorda de madrugada,e trabalha o dia inteiro
Dar muito duro, anda rouco,paga impostos, ganha pouco:

Povo HERÓI, povo guerreiro,enquanto a sociedade
Neste momento atual,se preocupa com a crise
Econômica e social,você precisa entender
Que queremos aprender,algo sério – não banal.

Esse programa da Globo,vem nos mostrar sem engano
Que tudo que ali ocorre,parece um zoológico humano
Onde impera a esperteza,a malandragem, a baixeza:

Um cenário sub-humano.
A moral e a inteligência,não são mais valorizadas.
Os “heróis” protagonizam,um mundo de palhaçadas
Sem critério e sem ética,em que vaidade e estética
São muito mais que louvadas.
Não se vê força poética,nem projeto educativo.
Um mar de vulgaridade,já tornou-se imperativo.
O que se vê realmente,é um programa deprimente
Sem nenhum objetivo.

Talvez haja objetivo

“professor”, Pedro Bial

O que vocês tão querendo,É injetar o banal,deseducando o Brasil
Nesse Big Brother vil,de lavagem cerebral.
Isso é um desserviço mal exemplo à juventude
Que precisa de esperança educação e atitude

Porém a mediocridade unida à banalidade

Faz com que ninguém estude.



É grande o constrangimento de pessoas confinadas
Num espaço luxuoso curtindo todas baladas:
Corpos “belos” na piscina a gastar adrenalina:
Nesse mar de palhaçadas.
Se a intenção da Globo é de nos “emburrecer”
Deixando o povo demente refém do seu poder:
Pois saiba que a exceção (Amantes da educação)

Vai contestar a valer.
à você, Pedro Bial, um mercador da ilusão

Junto a poderosa Globo Que conduz nossa Nação

Eu lhe peço esse favor:
Reflita no seu labor  e escute seu coração. E vocês caros irmãos
Que estão nessa cegueira Não façam mais ligações

Apoiando essa besteira.

Não deem sua grana à Globo

Isso é papel de bobo:

Fujam dessa baboseira. E quando chegar ao fim

Desse Big Brother vil Que em nada contribui

Para o povo varonil Ninguém vai sentir saudade:

Quem lucra é a sociedade
Do nosso querido Brasil.
E saiba, caro leitor

Que nós somos os culpados Porque sai do nosso bolso
Esses milhões desejados Que são ligações diárias
Bastante desnecessárias Pra esses desocupados.



A loja do BBB

Vendendo só porcaria Enganando muita gente Que logo se contagia
Com tanta futilidade  Um mar de vulgaridade

Que nunca terá valia.
Chega de vulgaridade

E apelo sexual.
Não somos só futebol,

baixaria e carnaval.
Queremos Educação

E também evolução

No mundo espiritual.



Cadê a cidadania

Dos nossos educadores

Dos alunos, dos políticos

Poetas, trabalhadores?

Seremos sempre enganados

e vamos ficar calados

diante de enganadores?



Barreto termina assim

Alertando ao Bial:

Reveja logo esse equívoco

Reaja à força do mal…

Eleve o seu coração

Tomando uma decisão

Ou então: siga, animal…







Salvador, 16 de janeiro de 2010.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.

Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1o Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:

I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;

II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e

III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

Art. 2o Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1o serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3o Para atendimento do disposto no art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

Art. 4o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas de que trata o art. 1o receberão treinamento para se capacitar, respectivamente, para o exercício da função de segurança pessoal e de condutor de veículo de segurança, pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 5o Os servidores em atividade de segurança e os motoristas aprovados no treinamento de capacitação na forma do art. 4o, enquanto estiverem em exercício nos respectivos cargos em comissão da Casa Civil, ficarão vinculados tecnicamente ao Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento.

Art. 6o Aos servidores de que trata o art. 5o poderá ser disponibilizado, por solicitação do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, além daqueles previstos na Lei no 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional:


I - avaliação que ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional;

II - observância dos procedimentos relativos às condições para a utilização da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Segurança Institucional; e

III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003.

Parágrafo único. O porte de arma institucional de que trata o caput terá prazo de validade determinado e, para sua renovação, deverá ser realizada novamente a avaliação de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 7o Durante os períodos de treinamento e avaliação de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de segurança e motorista de ex-Presidente poderá ser substituído temporariamente, mediante solicitação do ex-Presidente ou seu representante, por agente de segurança do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 8o O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Presidente caberá aos servidores de que trata o art. 1o, conforme estrutura e organização própria estabelecida.

Art. 9o A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o art. 1o e a disponibilidade de dois veículos para o ex-Presidente serão praticadas pela Casa Civil, que arcará com as despesas decorrentes.

Art. 10. Os candidatos à Presidência da República terão direito a segurança pessoal, exercida por agentes da Polícia Federal, a partir da homologação da respectiva candidatura em convenção partidária.

Art. 11. O Ministro de Estado da Justiça, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, no que concerne aos arts. 4o, 5o, 6o e 7o, e o Secretário de Administração da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts. 2o e 9o, baixarão as instruções e os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revoga-se o Decreto no 1.347, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Jorge Armando Felix

Itapeva Improbidade Administrativa

Lei Azeredo PROJETO DE LEI Nº 84/99

Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.






O Congresso Nacional decreta:



CAPÍTULO I



DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR REDES DE COMPUTADORES



Art. 1º - O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede.



Art. 2º - É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços, ressalvadas as disposições específicas reguladas em lei.





CAPÍTULO II



DO USO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM COMPUTADORES OU REDES DE COMPUTADORES.

Art. 3º - Para fins desta lei, entende-se por informações privadas aquelas relativas a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.



Parágrafo único. É identificável a pessoa cuja individuação não envolva custos ou prazos desproporcionados.



Art. 4º - Ninguém será obrigado a fornecer informações sobre sua pessoa ou de terceiros, salvo nos casos previstos em lei.



Art. 5º - A coleta, o processamento e a distribuição, com finalidades comerciais, de informações privadas ficam sujeitas à prévia aquiescência da pessoa a que se referem, que poderá ser tomada sem efeito a qualquer momento, ressalvando-se o pagamento de indenizações a terceiros, quando couberem.

§ 1º. A toda pessoa cadastrada dar-se-á conhecimento das informações privadas armazenadas e das respectivas fontes.

§ 2º. Fica assegurado o direito à retificação de qualquer informação privada incorreta.

§ 3º. Salvo por disposição legal ou determinação judicial em contrário, nenhuma informação privada será mantida à revelia da pessoa a que se refere ou além do tempo previsto para a sua validade.

§ 4º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de interpelar o proprietário de rede de computadores ou provedor de serviço para saber se mantém informações a seu respeito, e o respectivo teor.



Art. 6º - Os serviços de informações ou de acesso a bancos de dados não distribuirão informações privadas referentes, direta ou indiretamente, a origem racial, opinião política, filosófica, religiosa ou de orientação sexual, e de filiação a qualquer entidade, pública ou privada, salvo autorização expressa do interessado.



Art. 7º - O acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores dependerá de prévia autorização judicial.





CAPÍTULO III



DOS CRIMES DE INFORMÁTICA

Seção I

Dano a dado ou programa de computador



Art. 8º - Apagar, destruir, modificar ou de qualquer forma inutilizar, total ou parcialmente, dado ou programa de computador, de forma indevida ou não autorizada.



Pena: detenção, de um a três anos e multa.



Parágrafo único. Se o crime é cometido:



I - contra o interesse da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II- com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro , ou

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

Pena: detenção, de dois a quatro anos e multa.



Seção II

Acesso indevido ou não autorizado



Art. 9º Obter acesso, indevido ou não autorizado, a computador ou rede de computadores.



Pena: detenção, de seis meses a um ano e multa.



Parágrafo primeiro. Na mesma pena incorre quem. sem autorização ou indevidamente, obtém, mantém ou fornece a terceiro qualquer meio de identificação ou acesso a computador ou rede de computadores.



Parágrafo segundo. Se o crime é cometido:



I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro; ou

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.



Pena: detenção, de um a dois anos e multa.



Seção III

Alteração de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados



Art. 10. Apagar, destruir, alterar, ou de qualquer fama inutilizar, senha ou qualquer outro mecanismo de acesso a computador, programa de computador ou dados, de forma indevida ou não autorizada.



Pena: detenção, de um a dois anos e multa.



Seção IV

Obtenção indevida ou não autorizada de dado ou instrução de computador



Art. 11. Obter, manter ou fornecer, sem autorização ou indevidamente, dado ou instrução de computador.

Pena: detenção, de três meses a um ano e multa.



Parágrafo Único. Se o crime é cometido:



I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

Parágrafo Único. Se o crime é cometido:

I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro; ou

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.



Pena: detenção, de um a dois anos e multa.



Seção V

Violação de segredo armazenado em computador, meio magnético, de natureza magnética, óptica ou similar



Art. 12. Obter segredos, de indústria ou comércio, ou informações pessoais armazenadas em computador, rede de computadores, meio eletrônico de natureza magnética, óptica ou similar, de forma indevida ou não autorizada.



Pena: detenção, de um a três anos e multa.



Seção VI

Criação, desenvolvimento ou inserção em computador de dados ou programa de computador c nocivos



Art. 13. Criar, desenvolver ou inserir, dado ou programa em computador ou rede de computadores, de forma indevida ou não autorizada com a finalidade de apagar, destruir, inutilizar ou modificar dado ou programa de computador ou de qualquer forma dificultar ou impossibilitar, total ou parcialmente, a utilização de computador ou rede de computadores.



Pena: reclusão, de um a quatro anos e multa.



Parágrafo único. Se o crime é cometido:



I - contra a interesse da União, Estado, Distrito Federal. Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com o uso indevid6 de senha ou processo de Identificação de terceiro; ou

VII - com a utilização de qualquer outro meto fraudulento.



Pena: reclusão, de dois a seis anos e multa.



Seção VII

Veiculação de pornografia através de rede de computadores



Art. 14. Oferecer serviço ou informação de caráter pornográfico, em rede de computadores, sem exibir, previamente, de forma facilmente visível e destacada, aviso sobre sua natureza, indicando o seu conteúdo e a inadequação para criança ou adolescentes.



Pena: detenção, de um a três anos e multa.





CAPITULO IV



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 15. Se qualquer dos crimes previstos nesta lei é praticado no exercício de atividade profissional ou funcional, a pena é aumentada de um sexto até a metade.



Art. 16. Nos crimes definidos nesta lei somente se procede mediante representação do ofendido, salvo se cometidos contra o interesse da União, Estado, Distrito Federal Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta, empresa concessionária de serviços públicos, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, serviços sociais autônomos, instituições financeiras ou empresas que explorem ramo de atividade controlada pelo poder público, casos em que a ação é pública incondicionada.



Art. 17. Esta lei regula os crimes relativos à informática sem prejuízo das demais comunicações previstas em outros diplomas legais.



Art 18. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Transporte escolar

Sem a adoção de medidas adequadas e sem uma fiscalização com devido grau de rigor, vem se agravando muito em todo o Brasil, o problema do mau estado de manutenção da frota dos veículos utilizados para o transporte escolar – principalmente da zona rural para escolas na zona urbana.

São milhões de alunos, a maioria crianças e adolescentes, que dependem desse transporte para frequentar escolas. A maioria dos veículos apresenta irregularidades e problemas como a falta de equipamentos básicos de segurança, de lanternas, assoalho e até assentos. Como também são malconservados, os alunos transportados sofrem mais desgaste, o que prejudica o aprendizado. E correm o risco de viajar em pé, no caso dos veículos com número insuficiente de assentos. Não bastasse tudo isso, ainda enfrentam estradas em péssimas condições, o que torna mais demorado e cansativo o percurso.

Parece incrível, mas um levantamento em dimensão nacional demonstrou que a idade média dos veículos que fazem transporte escolar no Brasil é de cerca de 16 anos.

Professor universitário e estudioso do sistema educacional brasileiro, o advogado Oscar Silva analisa que “nunca se necessitou tanto como agora de uma grande parceria articulando as esferas federal, estadual e municipal para combater este problema e devolver segurança a esse transporte de estudantes. Oscar que é Pré-Candidato à Presidencia da República pelo PHS, conclui que “a situação chegou a um ponto inadmissível. Trata-se de uma precariedade que não pode continuar sendo tolerada”.

PHS apresenta em Pernambuco, o seu candidato à Presidência

PHS apresenta em Pernambuco, o seu candidato à Presidência


Com a intenção de disputar a Presidência da República, o PHS iniciou uma série de viagens pelo Brasil para tentar fazer com que seu pré-candidato, o professor de direito José Oscar da Silva, quebre a barreira do desconhecimento. Hoje, ele participa da convenção da legenda em Jaboatão dos Guararapes e depois segue para João Pessoa. Natural do Maranhão, fundador do antigo MDB (hoje PMDB) e do PL (hoje PR), Oscar demonstra ter ciência do desafio que é figurar entre as opções do eleitorado, principalmente por um partido sem tempo de televisão e sem palanques próprios estaduais. “Sou candidato para garantir o processo democrático, não para polarizar”, disse.

Como principal bandeira de campanha, Oscar escolheu o Imposto Único (IU). O novo tributo acabaria com os impostos de Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Baseado em estimativas que diz ter realizado, o professor garante que o IU representaria cerca de 190 bilhões arrecadados à União por ano. “É o mesmo valor ou até superior ao que esses dois impostos representam e ainda reduziria a burocracia, coisa que os políticos não desejam. A burocracia é o leito da corrupção”, sustentou. Outra ideia é a criação do cartão saúde. Com ele, segundo Oscar, todos os brasileiros poderiam ser atendidos na rede privada, por conta do Estado.

Oscar defende a tese de que os pequenos partidos deveriam lançar mão de candidaturas majoritárias. Mas deve encontrar o primeiro obstáculo em Pernambuco. A última vez que o PHS concorreu como cabeça de chapa foi em 2004, com o cantor brega Conde. Em 2006, apoiou a tentativa de reeleição de Mendonça Filho (DEM) ao governo. Dois anos depois, seguiu com João da Costa (PT) para prefeito. Este ano, o presidente estadual da sigla, Belarmino Souza, demonstra que só gostaria da sinalização do PSB para fechar com o governador Eduardo Campos (PSB). “Até agora ele não nos convocou”, contou.

Ex-vereador do Recife e pré-candidato a deputado estadual, Clóvis Corrêa anunciou que o PHS vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar a lei que estabelece os critérios para a divisão do tempo de guia dos candidatos majoritários. Hoje, dois terços é dividido seguindo a proporção do número de deputado federais eleitos pelas legendas. A outra terça parte é fatiada entre todos os candidatos, igualitariamente.

O Maranhense Oscar Silva

 Eleições 2010: o pré-candidato a presidente da República pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), o maranhense Oscar Silva, participou, no sábado (23), da convenção do partido, em São Luís. Ele reafirmou que vai ser o candidato do partido a presidência da República.

A Internet como instrumento político livre e restrito

A Internet como instrumento político livre e restrito


Breve narrativa sobre a recente aprovação da Lei que regula a reforma política na internet



Texto enviado ao JurisWay em 14/10/2009.



Indique aos amigos



Numa primeira análise, o tema sugere expressões antagônicas ao afirmar uma plena liberdade e, simultaneamente, supostas restrições no âmbito da internet.

Entretanto,  o que se propõe é uma “liberdade regulada” num espaço sujeito a imensuráveis transmissões de dados em tempo real e que dificulta qualquer espécie de intervenção prévia no conteúdo veiculado.

Particularmente no que tange a concisa reforma política aprovada pelo Congresso Nacional e aos vetos presidenciais permissivos a realização de debates eleitorais na internet, há de se refletir acerca da pertinência dessa medida sob o pálio do Estado Democrático de Direito.

Na atualidade, é irrefutável que a internet é um dos principais meios de comunicação entre os candidatos e seus potenciais eleitores, que permite a livre manifestação do pensamento sem as restrições das propagandas eleitorais transmitidas pelas emissoras televisivas de canal aberto e de rádio.

A dimensão de eleitores que a rede atinge somente democratiza o processo eleitoral e estimula uma maior aproximação e, por conseguinte, interação entre os partidos políticos e os cidadãos, bem como a participação popular no panorama do Poder Executivo e Legislativo.

A ampla proliferação de plataformas e projetos políticos fomenta os valores democráticos e afasta a submissão aos critérios jornalísticos e, sobretudo, viabiliza o tratamento isonômico tão mitigado no espaço reservado na televisão e no rádio.

Impor qualquer óbice ao debate político em qualquer meio e especificamente na internet, consiste num efetivo atentado às conquistas obtidas após demasiado período de governos tiranos, autoritários e de censura.
á de se admitir que o avanço tecnológico é um relevante aliado da política e não uma ferramenta submetida a controle e a regras despóticas e que só nos remetem ao lamentável cenário histórico ditatorial.

A exposição de idéias políticas, desde que transmitidas em fontes confiáveis e que permitam constatar veracidade do teor, é prática habitual e que merece guarida em nosso ordenamento jurídico.
Com efeito, as normas atinentes a liberdade de expressão ditadas pelas emissoras de radiodifusão não podem ser as mesmas aplicáveis à internet, vez que se trata de territórios distintos e incompatíveis por diversos fatores.

A contenda eleitoral em “meios alternativos” também minimizaria, gradativamente, o monopólio exercido por muitas emissoras de televisão, que descaradamente demonstram-se partidárias a um determinado candidato, expondo-o da forma que melhor lhe convém e, com isso, influenciando a formação da opinião do cidadão político e até mesmo seu voto.

É notório que muitos programas jornalísticos entrevistam candidatos e os indagam com perguntas prontas e muitas vezes “manipulam” sua resposta, inviabilizando o aprofundamento do assunto em discussão, além de limitar o tempo de resposta e réplica ao questionamento.

Ao contrário, na internet não há interrogatórios subvertidos, mas sim um abrangente espaço que possibilita a narrativa sem lapso temporal e restrição temática. Ainda, propicia uma maior repercussão do que for publicado e respectiva oportunidade de manifestação de qualquer pessoa que se sentir lesada, sujeitando ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, assim, observância de um devido processo legal.

O sufrágio universal é um direito arduamente conquistado e que deve ser resguardado, possibilitando que a mensagem dos nossos futuros representantes seja, de fato, transparente e comunicada com a verdadeira intenção daquele que a propugna.

Destarte, restringir o conteúdo dos entraves políticos na internet apenas suscita mais polêmicas. Por isso, quaisquer limitações ao legítimo exercício do direito de exteriorização do pensamento constituem-se ações arbitrárias e sem fundamento constitucional, devendo ser repelida pelos cidadãos conscientes de seu papel no processo democrático.


1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br, e a autoria (Andréia Botti Azevedo).

2 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, idéias e conceitos de seus autores.